Programa
para 18 meses das Presidências Alemã, Portuguesa e Eslovena
Programa para 18 meses aprovado
pelo Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas
de 11 de Dezembro de 2006, na versão alterada para ter em
conta as observações das delegações e os resultados dos trabalhos do Conselho
Europeu de 14/15 de Dezembro de 2006.
ÍNDICE
Futuro da UniãA Estratégia de
Lisboa: assegurar a sua implementação completa, nas suas dimensões económica,
social e ambiental
Consolidar o espaço de liberdade,
segurança e justiça
Reforçar o papel da UE no plano
externo nas áreas da segurança, do desenvolvimento e das relações económicas
II. PROGRAMA GLOBAL
III.
Tratado Constitucional
Alargamento
Espaço Schengen
Alargamento da zona euro
CONTEXTO ECONÓMICO GERAL/COORDENAÇÃO
DE POLÍTICAS
Melhor coordenação das políticas económicas
Qualidade das finanças públicas
Pacto de Estabilidade e Crescimento
Implementação dos Programas Nacionais de Reforma
O novo ciclo de três anos da Estratégia de Lisboa (2008‑2010)
Estratégia de Desenvolvimento Sustentável
Livro Verde sobre Política Marítima
INVESTIGAÇÃO, CONHECIMENTO E INOVAÇÃO
Investigação
Inovação
Educação
Telecomunicações e Sociedade da Informação
Mercado Interno
Legislar melhor
Estatísticas
Política de concorrência
Política industrial
PME
Serviços Financeiros
Fiscalidade
Direito das sociedades
Alfândegas
Turismo
Transportes marítimos e navegação interior
Transportes terrestres
Aviação
Questões horizontais
Questões intermodais
Emprego
Direito do trabalho
POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
Política social
Juventude
Alterações demográficas
Saúde
Consumidores
Cultura e audiovisual
Desporto
POLÍTICA
ESTRUTURAL E DE COESÃO
POLÍTICA
AGRÍCOLA COMUM / PESCAS
Agricultura
Pescas
Alterações climáticas
Biodiversidade
Tecnologias ambientais
Governação ambiental internacional
ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E
JUSTIÇA
Asilo, migração, política de vistos e fronteiras
Luta contra o tráfico de seres humanos
Integração e diálogo intercultural
Intercâmbio de informações
Luta contra o terrorismo
Luta contra a droga
Cooperação no domínio da aplicação da lei
Cooperação policial e aduaneira
Consolidação dos direitos civis
Maior segurança jurídica para os cidadãos e o sector
empresarial
Reforço do sistema judicial e da cooperação prática
Relações externas
Protecção civil
PESD/Gestão de crises
Luta contra o terrorismo
Não‑proliferação e desarmamento
Alargar o espaço de paz e segurança
Balcãs OcidentaisA política de vizinhança e o Processo de
Barcelona
Médio Oriente
Iraque
Irão
Afeganistão
Coreia do Norte
Relações com parceiros e regiões
estratégicos
Relações transatlânticas
Rússia
Ásia Central
Ásia
Países do Golfo
África
América
Latina
O presente documento apresenta
o programa combinado das Presidências Alemã, Portuguesa e Eslovena, cobrindo o
período que vai de Janeiro de 2007 a Junho de 2008. O
documento subdivide‑se em três partes. A primeira parte apresenta
o enquadramento estratégico do programa, inserindo‑o num contexto
mais vasto e, especificamente, na perspectiva dos objectivos a mais longo prazo
que terão o seu prolongamento nas três Presidências seguintes. [Por esta razão,
e em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho revisto, as futuras
Presidências Francesa, Checa e Sueca foram consultadas sobre esta secção]. A segunda
parte contém uma lista de prioridades específicas das três
Presidências em cada área das políticas, e a terceira parte apresenta um
programa global em que se enunciam as questões que se espera sejam
tratadas durante o referido período de 18 meses.
As três Presidências
colaborarão estreitamente entre si tendo em vista atingir o melhor possível os
objectivos enunciados no programa. Para o efeito, cooperarão igualmente com as
outras Instituições da União Europeia e em especial com a Comissão e o
Parlamento Europeu, na base das suas competências respectivas.
I.ª PARTE
O Conselho Europeu, reunido
em Junho de 2006, aprovou uma abordagem em duas vertentes para o
desenvolvimento da União. Essa abordagem irá continuar a nortear as futuras
Presidências na sua estratégia global. A União deve assim estar preparada para
fazer frente aos numerosos desafios, actuais e futuros, com que a Europa vai
defrontar‑se durante os próximos anos, e para lhes dar resposta obtendo
os resultados concretos que os cidadãos esperam. Ao mesmo tempo, deve levar por
diante o processo de reforma por forma a garantir à União alargada a capacidade
de funcionar eficazmente.
Em Março de 2007, a
União comemorará em Berlim o 50.º aniversário do Tratado de Roma. Essa
comemoração proporcionará aos dirigentes da UE a oportunidade de reafirmarem o
seu empenhamento nos valores e ambições da Europa e de confirmarem o seu
compromisso comum de os concretizar.
A Presidência apresentará ao
Conselho Europeu de Junho de 2007 um relatório que incluirá uma
avaliação dos debates sobre o Tratado Constitucional e explorará possíveis
desenvolvimentos futuros, indicando além disso o modo como os trabalhos poderão
prosseguir.
O relatório será em seguida
analisado pelo Conselho Europeu. O resultado dessa análise servirá de base para
as ulteriores decisões sobre a forma de dar seguimento ao processo de reforma.
As futuras Presidências estão empenhadas em garantir que as medidas necessárias
para este efeito sejam tomadas o mais tardar no segundo semestre de 2008,
conforme acordado pelo Conselho Europeu. A importância deste aspecto prende‑se
também com a necessidade de preparar as eleições para o Parlamento Europeu, bem
como de lançar as bases do mandato da Comissão em 2009.
O alargamento
trouxe benefícios consideráveis, graças à sua contribuição para a paz, a
estabilidade e a prosperidade na Europa. Os próximos anos irão constituir uma
oportunidade para consolidar a base da actual União de 25 (em
breve 27) Estados‑Membros. Para tal será necessário assegurar a
plena integração da Bulgária e da Roménia nas estruturas da União e prosseguir
os esforços para garantir a todos os novos Estados‑Membros, no mais
breve prazo possível, a possibilidade de fazer parte do espaço Schengen.
Do mesmo modo, poder‑se‑á assistir nos próximos anos a um
alargamento da zona euro, à medida que um número crescente de Estados‑Membros
for satisfazendo os critérios de convergência previstos nos Tratados.
As
futuras Presidências trabalharão no sentido de fazer avançar as negociações de
adesão já em curso, bem como para aprofundar os compromissos a uma escala mais
vasta já assumidos pela União. Deverão ser envidados todos os esforços para
proteger a coesão e a eficácia da União. Procurarão igualmente reforçar as
relações da União com os países situados a Leste e a Sul das suas fronteiras,
nomeadamente através do mecanismo da Política Europeia de Vizinhança.
As
Presidências prosseguirão os seus esforços para reforçar a cooperação no quadro
da Dimensão Setentrional, bem como a cooperação com os países da EFTA membros
do Espaço Económico Europeu.
A
Europa só pode fazer valer o seu peso se for economicamente forte. A Europa tem
que recuperar o seu dinamismo económico para salvaguardar o crescimento e o
emprego a longo prazo, tendo também em conta o contexto da globalização. Um
elevado grau de coerência e de competitividade sustentáveis em toda a União
Europeia será um importante factor para ajudar a garantir um crescimento
económico continuado e mais e melhores empregos. As futuras Presidências
atribuirão especial importância ao objectivo de responder melhor aos desafios
da globalização, preservando ao mesmo tempo a dimensão social da União
Europeia. A revisão do mercado interno assumirá um carácter prioritário. A Estratégia
revista de Lisboa para o Crescimento e o Emprego tem uma agenda ambiciosa e
abrangente, em que se incluem objectivos económicos, sociais e ambientais, tal
como traduzidas nas Orientações Integradas, incluindo as Orientações Gerais das
Políticas Económicas e as Orientações para o Emprego. O objectivo é explorar as
sinergias e assegurar uma coerência geral entre diversos domínios políticos. O
novo ciclo trienal da Estratégia de Lisboa terá início em 2008. Seguidamente,
haverá que começar a ponderar o futuro da Estratégia para além de 2010.
O
crescimento económico só pode gerar prosperidade a longo prazo se for
sustentável. A Estratégia renovada da
UE para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada em 2006, continuará a ser
um elemento‑chave para a futura definição de políticas. A Estratégia
propriamente dita será acompanhada de perto durante todo este período e será
objecto de um seguimento regular. Neste contexto, as futuras Presidências darão
especial atenção às alterações climáticas e ao objectivo de travar a perda de
biodiversidade até 2010.
Um importante aspecto da
futura prosperidade e solidariedade da União é a utilização dos seus recursos
financeiros. Esta vertente será objecto de uma revisão completa e
abrangente, a cargo da Comissão, que cobrirá todos os aspectos das despesas da
UE – incluindo as relativas à Política Agrícola Comum – e dos recursos da UE –
incluindo o abatimento do Reino Unido, cujos resultados serão apresentados em
2008/2009. Esta revisão constituirá a base para as decisões do Conselho
Europeu.
As Presidências pretendem
fazer avançar o processo de simplificação da legislação existente e promoverão esforços
em prol de uma melhor regulamentação e da eliminação dos encargos
administrativos desnecessários.
Ao longo dos próximos anos,
a União irá cada vez mais confrontar‑se com vários importantes desafios.
O Conselho Europeu decidiu que irá estabelecer uma Política Energética para
a Europa na Primavera de 2007. A implementação desta política
constituirá uma prioridade para os próximos anos, o que exigirá um elevado grau
de solidariedade entre os próprios Estados‑Membros, bem como um elevado
grau de responsabilidade por parte de cada Estado‑Membro, de modo a que
as políticas internas da União sejam coerentes e tenham efeitos concretos, e a
União seja capaz de falar a uma só voz com os países parceiros estratégicos.
Associada a esta questão está a das alterações climáticas, a respeito da qual
os trabalhos prosseguirão no quadro da Convenção‑Quadro das Nações
Unidas sobre as Alterações Climáticas e respectivo Protocolo de Quioto com o
objectivo de chegar a acordo sobre as medidas a tomar a partir de 2012.
O desafio demográfico é
conhecido. Ao longo dos próximos anos, esta será uma questão crucial, a exigir
uma acção em várias frentes. Trata‑se de uma área na qual,
independentemente da eventual acção a nível comunitário, os Estados‑Membros
podem aprender com a experiência uns dos outros. As futuras Presidências irão
colaborar estreitamente entre si e com a Comissão para estudar a melhor forma
de facilitar este processo.
As futuras Presidências
concentrarão esforços no desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e
justiça, em conformidade com o Programa da Haia e tendo em conta o balanço
do plano de acção previsto para o final de 2006. Haverá que prestar
especial atenção à questão das migrações e, nomeadamente, aos problemas da imigração
ilegal e do tráfico de seres humanos. Esta questão irá provavelmente
assumir uma importância cada vez maior para a União, com a tendência para o
aumento da pressão migratória tanto do Sul como do Leste da Europa. Serão
indispensáveis uma abordagem coerente e uma combinação de políticas que
contribuam para atacar os problemas na origem, nomeadamente através do diálogo
com os países de origem e os países vizinhos, mas também por meio de uma
cooperação mais estreita no plano interno e de controlos mais rigorosos nas fronteiras
da União. Estas políticas terão em conta os esforços em prol de uma abordagem
coerente das migrações e da política de integração na União Europeia. A
segurança interna da Europa será também um objectivo‑chave para as
futuras Presidências, que concentrarão esforços na intensificação e
consolidação da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada.
As futuras Presidências
consagrarão especial atenção à promoção do diálogo intercultural, de
modo a promover a compreensão mútua entre pessoas de origens e culturas
diferentes (em complementaridade com os eventos que terão lugar em 2008, ano do
diálogo intercultural).
As futuras Presidências
providenciarão por que a UE continue a trabalhar eficazmente em prol da paz
e da estabilidade mundiais, em especial através da cooperação com a ONU.
Para o efeito, a União aprofundará as suas relações externas com um
vasto leque de países e organizações multilaterais. As futuras Presidências
trabalharão no sentido de assegurar que esta rede de relações ganhe em vitalidade
e pertinência, em especial no que diz respeito aos principais parceiros
estratégicos, com os quais se realizam reuniões ao mais alto nível. Prosseguirá
a acção tendente a assegurar uma utilização coerente e eficaz dos instrumentos
externos ao dispor da União, o que contribuirá para garantir uma capacidade de
resposta eficaz por parte da União em situações de prevenção de conflitos,
gestão de crises e reabilitação pós‑conflitos, de modo a
assegurar a paz e a estabilidade. As futuras Presidências contribuirão também
para reforçar a política para o desenvolvimento da União Europeia enquanto
elemento essencial da sua futura acção externa globalmente considerada.
As futuras Presidências
continuarão a apoiar um sistema regulamentado de comércio internacional
e prosseguirão os trabalhos relativos à agenda da política comercial, pondo
neste contexto a tónica na urgência de levar a bom termo as negociações da
Agenda de Doha para o Desenvolvimento.
II.ª PARTE
Futuro da União
1. As três
Presidências conferem especial prioridade ao processo de reforma da UE. A
Presidência Alemã irá apresentar ao Conselho Europeu, no primeiro semestre
de 2007, um relatório baseado em consultas alargadas junto dos Estados‑Membros.
Esse relatório deverá incluir uma avaliação dos debates sobre o Tratado Constitucional e explorar
possíveis desenvolvimentos futuros. O relatório será posteriormente analisado
pelo Conselho Europeu. O resultado dessa análise servirá de base para outras
decisões sobre a forma de levar por diante o processo de reforma, partindo‑se
do princípio de que as medidas necessárias terão sido tomadas o mais tardar no
segundo semestre de 2008.
2. A acção
na sequência do recente alargamento
centrar‑se‑á em consolidar a base da actual União de 27
Estados‑Membros, assegurando a plena integração da Bulgária e da Roménia
nas estruturas da União. As três Presidências continuarão a trabalhar no
sentido de preparar o terreno para que todos os novos Estados‑Membros
passem no mais breve prazo possível a fazer parte do espaço Schengen e para
permitir um novo alargamento da zona euro, à medida que um número crescente de
Estados‑Membros for satisfazendo os critérios de convergência previstos
nos tratados.
As
três Presidências envidarão esforços para fazer avançar as negociações de
adesão já em curso, bem como para aprofundar os compromissos a uma escala mais
vasta já assumidos pela União.
A
Estratégia de Lisboa: assegurar a sua implementação completa, nas suas
dimensões económica, social e ambiental
A
implementação da Estratégia revista de Lisboa para o Crescimento e o Emprego é
um elemento essencial para que a União possa reforçar a competitividade, a
criação de empregos e o crescimento num ambiente são. As três Presidências irão
trabalhar em prol deste objectivo.
3. É
necessário prosseguir os esforços para completar
a realização do mercado interno,
vertente‑chave da implementação da Estratégia de Lisboa. A implementação
integral dos Planos Nacionais de Reforma será também de importância crucial no
contexto da Estratégia de Lisboa renovada. As três Presidências envidarão todos
os esforços no sentido de adiantar ou concluir os trabalhos relativos a várias
questões prioritárias, entre as quais se incluem o seguimento da Estratégia
para o Mercado Interno no primeiro semestre de 2007 e a melhoria das
condições de enquadramento para as empresas europeias, com particular destaque
para as PME. Espera‑se que a liberalização do mercado europeu dos
serviços postais, a revisão do enquadramento jurídico europeu das
telecomunicações e a implementação do Plano de Acção para os Serviços
Financeiros estimulem a actividade económica nestas áreas específicas. Uma
maior harmonização do direito das sociedades, o aperfeiçoamento do sistema
europeu de patentes, a revisão global da legislação aduaneira comunitária
através de um Código Aduaneiro modernizado, o trabalho preparatório em curso
tendo em vista uma matéria colectável consolidada comum para a tributação das
empresas, assim como a luta contra a fraude e a evasão fiscais serão outras
questões importantes. Será também dada prioridade à "nova abordagem"
no domínio da normalização técnica e ao reconhecimento mútuo, com base nas propostas
da Comissão previstas para o final de 2006, à promoção dos agrupamentos de
empresas e dos pólos de inovação, aos contratos públicos e ao seguimento da
comunicação da Comissão sobre a administração em linha. As três Presidências
estão determinadas em envidar todos os esforços para continuar a promover os
interesses dos consumidores, para garantir um elevado nível de protecção dos
consumidores e para reforçar a sua confiança.
4. O
objectivo global da política industrial da UE é reforçar a competitividade e a capacidade de inovação das empresas europeias e
melhorar as condições de enquadramento para a produção industrial na UE, em
especial no que diz respeito às PME. As três Presidências continuarão a
implementar as iniciativas transsectoriais e sectoriais de política económica
anunciadas na comunicação da Comissão de Outubro de 2005.
5. No que
diz respeito à vertente externa da
competitividade, as três Presidências darão especial atenção aos contratos
públicos, ao desenvolvimento de um quadro jurídico eficaz para a protecção dos
direitos de propriedade intelectual e aos aspectos relacionados com o comércio,
bem como à melhoria das condições de acesso aos mercados dos países terceiros.
6. As três
Presidências continuarão a promover políticas
económicas e financeiras orientadas para o crescimento e a estabilidade.
Para este efeito, as prioridades centrar‑se‑ão em assegurar a
gestão eficiente e operante da política económica, continuando nomeadamente a
aplicar o Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma forma economicamente sã,
com uma tónica acrescida na sustentabilidade a longo prazo das finanças
públicas dos Estados‑Membros, e melhorando a qualidade das finanças
públicas.
7. O desenvolvimento do modelo social europeu,
a promoção da igualdade de oportunidades e de uma política europeia de
integração transversal da igualdade entre os géneros, bem como a melhoria dos
sistemas de educação e formação serão objectivos‑chave. Nesta área, a
tónica será colocada na resposta a dar ao desafio demográfico, na intensificação
do diálogo social, na avaliação de impacto social e no desenvolvimento das
normas sociais mínimas. A política de saúde desempenha um papel fundamental,
atendendo a que uma melhor prevenção e melhores cuidados de saúde
transfronteiras trazem benefícios directos aos cidadãos europeus. As três
Presidências consideram o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos
(2007) como uma boa ocasião para pôr em evidência os progressos alcançados e o
trabalho a realizar nesta área.
8. No
domínio do emprego, a avaliação
do 10.º aniversário da Estratégia Europeia para o Emprego em 2007, assim
como a revisão das Orientações para o Emprego em 2008, proporcionarão uma
oportunidade para identificar os elementos tendo em vista a revisão da
Estratégia para o Emprego.
9. Uma melhor regulamentação e a eliminação
dos encargos administrativos desnecessários constituirão uma prioridade
transversal das três Presidências. Tomando como ponto de partida a iniciativa
das seis Presidências anteriores, as futuras Presidências intensificarão os
esforços nesta área, concentrando claramente os esforços na redução das
formalidades e custos administrativos para as PME. O impulso a dar ao processo
de simplificação da legislação existente e o recurso a avaliações de impacto abrangentes
das novas propostas legislativas desempenharão neste contexto um papel
fundamental. As três Presidências esperam que o balanço do sistema de avaliação
do impacto e as propostas da Comissão no sentido de reduzir os encargos
administrativos dêem um importante contributo para a realização de progressos
significativos neste domínio.
10. A segurança, a sustentabilidade e a
competitividade do abastecimento energético figurarão entre as primeiras
prioridades da agenda das três Presidências. O elemento fulcral da acção neste
sector será a adopção e a implementação do Plano de Acção para a Energia, que
abordará todos os aspectos destinados a garantir uma política energética virada
para o futuro e conducente a um desenvolvimento sustentável: a continuação da
liberalização dos mercados da energia, a redução da dependência em relação às
importações e das emissões de gases com efeito de estufa através da melhoria da
eficiência energética e do reforço do papel das energias renováveis, a
diversificação das fontes e rotas de abastecimento de energia, bem como a
intensificação e diversificação das relações externas no sector da energia.
11. A promoção da investigação, do conhecimento
e da inovação é essencial para promover o crescimento, a competitividade e
a criação de emprego. As três Presidências bater‑se‑ão por uma
Europa inovadora. A implementação do 7.º Programa‑Quadro de
Investigação e do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida desempenhará neste
contexto um papel fundamental. Será também prestada especial atenção à
investigação fundamental no tocante à sua aplicação. A criação do Instituto
Europeu de Tecnologia e a elaboração de uma política espacial europeia poderão
contribuir para promover a tecnologia de ponta na UE. Entre as prioridades das
três Presidências, são ainda de referir a promoção do papel das universidades
nesta área e o aumento dos recursos humanos consagrados à ciência e à
tecnologia, bem como o reforço da cooperação científica e tecnológica
internacional.
12. A protecção do ambiente será outra
preocupação prioritária em cujo âmbito as três Presidências irão desenvolver
consideráveis esforços para definir uma posição da UE tendo em vista, para o
período posterior a 2012, um regime equilibrado e justo, consentâneo com o
objectivo da UE de limitar o aumento da temperatura a 2 graus acima dos
níveis pré‑industriais. Neste contexto, serão da máxima importância a
prossecução do Programa Europeu para as Alterações Climáticas e as suas medidas
trans‑sectoriais de contenção, bem como o regime de comércio de
emissões. A protecção e a utilização sustentável da biodiversidade, tanto à luz
da 9.ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica
como mediante a incorporação no mercado das decisões em matéria de
biodiversidade ("empresas e biodiversidade") figurarão em lugar de
destaque na agenda das Presidências. Outras prioridades importantes serão o
seguimento do relatório da Comissão sobre a política da água, com especial
incidência na escassez de água e na seca, e o aperfeiçoamento das políticas em
matéria de qualidade do ar e de resíduos.
13. As três
Presidências consagrarão especial atenção ao desenvolvimento de uma política marítima integrada, vocacionada
para reforçar as sinergias positivas entre os vários sectores em questão.
Consolidar o espaço de liberdade, segurança e justiça
14. A política de asilo e migração merecerá
especial prioridade durante este período. Para além do reforço da cooperação
entre os serviços de asilo e da avaliação da primeira fase da legislação sobre
asilo, as três Presidências implementarão a Abordagem Global das Migrações, em
que se inclui o alargamento e aprofundamento do diálogo entre países de origem,
de trânsito e de destino e a negociação de acordos de readmissão operantes, bem
como o necessário seguimento do relatório da Comissão sobre a migração legal no
âmbito de uma abordagem coerente das migrações e da política de integração na
União Europeia.
15. Será
também conferido carácter prioritário à protecção
efectiva das fronteiras externas da União por meio da implementação do SIS
II e do alargamento do espaço Schengen, do reforço da FRONTEX e da
implementação do Sistema de Informação sobre Vistos. As três Presidências
continuarão a implementar os planos de acção no quadro da Estratégia Antiterrorista.
16. Em
matéria de cooperação policial, será
dada grande prioridade ao reforço da Europol e ao desenvolvimento do sistema de
informações da UE. Na luta contra a criminalidade organizada internacional,
deverá pôr‑se a tónica no tráfico de seres humanos. O trabalho no
domínio da cooperação judiciária
centrar‑se‑á na remoção de obstáculos às actividades
transfronteiras e nos progressos que falta ainda efectuar em matéria de
reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Constituirá especial prioridade o
desenvolvimento de uma Política Europeia
de Protecção Civil, no respeito pelas responsabilidades dos Estados‑Membros.
Serão também desenvolvidos e reforçados os aspectos de relações externas da Justiça e Assuntos Internos.
Reforçar
o papel da UE no plano externo nas áreas da segurança, do desenvolvimento e das
relações económicas
17. As três
Presidências continuarão a trabalhar no sentido do desenvolvimento de um espaço europeu de segurança e estabilidade.
Continuarão
a desenvolver a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais,
nomeadamente através de um aprofundamento do Processo de Estabilização e de
Associação.
Serão
também reforçadas as relações com os vizinhos da União a Leste e a Sul,
mediante um reforço dos mecanismos da PEV
e do desenvolvimento da cooperação nos domínios económico, cultural e
social com os parceiros do Processo de Barcelona.
Continuarão
a ser envidados esforços para ajudar a resolver a crise do Médio Oriente.
O
reforço da parceria estratégica com a Rússia constituirá uma prioridade para as
três Presidências, assim como as diligências para intensificar as relações com
a Ásia Central.
18. A PESD continuará a desenvolver‑se
através da prossecução dos trabalhos em matéria de capacidades civis e
militares e de uma coordenação civilo‑militar eficaz.
19. As três
Presidências atribuem especial importância ao reforço das relações transatlânticas, e bem assim com outros parceiros
estratégicos como o Japão, a China, a Índia e a ASEAN.
Prepararão a 2.ª Cimeira UE‑África, que deverá realizar‑se
durante a Presidência Portuguesa, com o objectivo de desenvolver as relações
com África. Organizarão também uma Cimeira UE‑América Latina e Caraíbas, durante a Presidência Eslovena.
20. Prioridade
essencial será o reforço das relações comerciais
à luz dos resultados do Ciclo de Doha e a prossecução do trabalho de integração
dos países ACP na economia mundial. A conclusão de acordos de parceria
económica enquanto instrumentos impulsionadores do desenvolvimento ocupará na
agenda um lugar de destaque.
O
trabalho centrar‑se‑á também no reforço da coerência das
políticas a favor do desenvolvimento.
Continuarão a ser envidados esforços para conseguir uma melhor
complementaridade entre doadores.
21. As
futuras Presidências trabalharão para melhorar a cooperação entre a UE e as organizações internacionais, em
especial a ONU e a OTAN.
III.ª PARTE
Tratado Constitucional
1. As três
Presidências irão dar continuidade à abordagem em duas vertentes aprovada no
Conselho Europeu de Junho de 2006. Tal implica, por um lado,
procurar explorar o melhor possível as possibilidades proporcionadas pelos
actuais tratados por forma a obter os resultados concretos que os cidadãos
esperam e, por outro lado, fazer avançar os trabalhos com base no mandato
estabelecido pelo Conselho Europeu. Mais concretamente, a Presidência Alemã irá
apresentar ao Conselho Europeu, no primeiro semestre de 2007, um relatório
baseado em consultas alargadas junto dos Estados‑Membros, que deverá
incluir uma avaliação dos debates sobre o Tratado Constitucional e explorar
possíveis desenvolvimentos futuros. O relatório será posteriormente analisado pelo
Conselho Europeu. O resultado dessa análise servirá de base para as futuras
decisões sobre a forma de levar por diante o processo de reforma. As
Presidências Portuguesa e Eslovena assumirão as suas responsabilidades neste
contexto, partindo‑se do princípio
de que as medidas necessárias terão sido tomadas o mais tardar no segundo
semestre de 2008.
2. Em Março
de 2007, a União comemorará em 50.º aniversário do Tratado de Roma. Essa
comemoração proporcionará aos dirigentes da UE a oportunidade de reafirmarem o
seu empenhamento nos valores e ambições da Europa e de confirmarem o seu
compromisso comum de os concretizar.
Alargamento
3. As três
Presidências empenhar‑se‑ão em assegurar a plena integração da
Bulgária e da Roménia nas estruturas da União a partir da data da sua adesão.
4. As três
presidências prosseguirão o processo de alargamento em consonância com a
estratégia de alargamento decidida pelo Conselho Europeu
de 14/15 de Dezembro.
5. Os
compromissos assumidos pela União relativamente ao processo de alargamento
serão plenamente respeitados. Prosseguirão, em particular, as negociações com a
Turquia e a Croácia, em conformidade com as disposições constantes dos quadros
de negociação e com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro
de 2006. As Presidências providenciarão por que os progressos em todas as
áreas sejam acompanhados de perto, em especial no que diz respeito ao
cumprimento dos critérios de Copenhaga.
6. Serão
atentamente acompanhados os progressos da Antiga República Jugoslava da Macedónia
na observância dos diversos compromissos e condições necessários para a
abertura de negociações de adesão. A decisão de encetar negociações dependerá
dos resultados deste processo, que será apoiado pela União Europeia.
Espaço
Schengen
7. As três
Presidências continuarão também a trabalhar no sentido de preparar o terreno
para que todos os novos Estados‑Membros passem no mais breve prazo
possível a fazer parte do espaço Schengen.
Alargamento
da zona euro
8. A
Eslovénia entra na zona euro em 1 de Janeiro de 2007.
Subsequentemente, alguns Estados‑Membros poderão solicitar a adesão ao Mecanismo Europeu de Taxas de Câmbio II,
ao passo que outros poderão satisfazer os requisitos para a adopção do euro. As três Presidências
assegurarão uma avaliação aprofundada de quaisquer casos desta natureza e, em
particular, de todos os relatórios sobre a convergência apresentados pela
Comissão e pelo Banco Central Europeu com base nos critérios definidos no
Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os critérios respeitantes
à estabilidade da evolução macroeconómica e a um grau elevado de convergência
sustentável.
CONTEXTO ECONÓMICO GERAL/COORDENAÇÃO DE
POLÍTICAS
Melhor
coordenação das políticas económicas
9. Para uma
coordenação eficaz das políticas orçamentais e económicas dos Estados‑Membros
são essenciais processos multilaterais de supervisão operantes e bem
estruturados. As três Presidências procurarão por conseguinte simplificar tanto
a supervisão orçamental como a avaliação
dos programas de estabilidade e
convergência. A par de Orientações Gerais das Políticas Económicas
eficazes, incluindo recomendações específicas por país, estes instrumentos de
orientação devem visar a promoção de uma evolução económica estável em todos os
Estados‑Membros e a obtenção de um elevado grau de coerência, em
especial nos Estados‑Membros da zona euro. Neste contexto, continua a
assumir grande importância a qualidade das estatísticas.
Qualidade
das finanças públicas
10. As três
Presidências pretendem também abrir caminho a uma melhoria qualitativa das finanças públicas. A globalização e a
evolução demográfica obrigam os Estados‑Membros e a União no seu
conjunto a repensar a utilização dos dinheiros públicos e a melhor forma de
conseguir uma sustentabilidade económica e orçamental a longo prazo. A
qualidade das finanças públicas na definição das políticas nacionais e da UE é
um elemento‑chave para estimular o crescimento e o emprego em
conformidade com a Estratégia de Lisboa. As três Presidências irão pois
promover um debate sobre a despesa
pública, com vista a incentivar a educação, a inovação e a produtividade.
Para o efeito, procurarão fomentar um intercâmbio de informação e identificar
boas práticas, nomeadamente em matéria de aferição da eficiência da despesa
pública. Neste contexto, as Presidências explorarão também as possibilidades de
uma maior modernização da administração
pública de modo a fomentar a solidez do desempenho económico, a disciplina
orçamental e uma correcta gestão financeira nos Estados‑Membros e na
União Europeia.
Pacto de
Estabilidade e Crescimento
11. As três
Presidências assegurarão também que o Pacto de Estabilidade e Crescimento
continue a ser aplicado de uma forma economicamente sã, tanto no que diz respeito
aos procedimentos relativos aos défices excessivos como na área da prevenção
dos défices, com uma tónica acrescida na sustentabilidade
de longo prazo das finanças públicas dos Estados‑Membros.
Implementação dos Programas Nacionais
de Reforma
12. Em Março
de 2005, o Conselho Europeu dinamizou a Estratégia de Lisboa fixando as
suas prioridades tendo em vista a promoção do crescimento sustentável e do
emprego a fim de enfrentar os desafios decorrentes do envelhecimento da
população e do ritmo rápido da globalização. Para garantir um elevado nível de
compromisso, a apropriação nacional tornou‑se o elemento principal do
novo processo de governação. Esta apropriação assume a forma material dos
Programas Nacionais de Reforma apresentados pelos Estados‑Membros.
Em 2007
terminará o primeiro ciclo de governação da Estratégia de Lisboa revista. Os
segundos relatórios de implementação dos Estados‑Membros relativos aos
seus Programas Nacionais de Reforma deverão ser apresentados no Outono
de 2007. Visto que estes relatórios serão fundamentais para actualizar as
Orientações Gerais das Políticas Económicas e as Orientações para o Emprego, e
para definir as recomendações específicas por país, as três Presidências
prepararão o Conselho para as avaliar eficientemente e para elaborar conclusões
a adoptar no Conselho Europeu da Primavera de 2008.
O novo ciclo de três anos da Estratégia
de Lisboa (2008‑2010)
13. O novo
ciclo terá início em Janeiro de 2008, com a apresentação pela Comissão do
seu Relatório Estratégico. Este relatório será analisado pelas formações
pertinentes do Conselho e debatido pelo Conselho Europeu da Primavera
de 2008, tendo em conta a avaliação da implementação dos Programas
Nacionais de Reforma e as conclusões horizontais. Com base numa proposta da
Comissão, as Orientações Integradas para o novo ciclo, incluindo as
recomendações específicas por país, serão assim formalmente adoptadas em Junho
de 2008.
As
três Presidências procurarão promover as iniciativas apropriadas a fim de
contribuir para a avaliação e a preparação da revisão da Estratégia de Lisboa
renovada e de cooperar estreitamente no sentido de assegurar uma transição
harmoniosa do primeiro para o segundo ciclo.
Estratégia de Desenvolvimento
Sustentável
14. O
Conselho acompanhará de perto a implementação da Estratégia de Desenvolvimento
Sustentável (EDS) da UE, tal como foi renovada em 2006. Em conformidade com o
novo ciclo de governação, a Comissão apresentará o seu primeiro relatório
intercalar sobre a EDS, incluindo as futuras prioridades e acções, com base num
conjunto de indicadores de desenvolvimento sustentável, no Outono de 2007.
As Presidências assegurarão debates exaustivos no Conselho relativamente aos
progressos realizados, com base nos quais o Conselho Europeu fornecerá em
Dezembro de 2007 orientações gerais sobre políticas, estratégias e
instrumentos para o desenvolvimento sustentável, tendo em conta as prioridades
e as sinergias, nomeadamente no contexto da Estratégia de Lisboa para o
crescimento e o emprego.
A
nível global, continuarão em particular os trabalhos no contexto da preparação
da posição da UE para as reuniões da Comissão do Desenvolvimento Sustentável
das Nações Unidas.
Livro Verde sobre Política Marítima
15. Com base
nos trabalhos conduzidos pela Presidência Finlandesa, as três Presidências
assegurarão um debate alargado sobre o Livro Verde e sobre as propostas
resultantes do processo de consulta que se espera que a Comissão apresente no
Outono de 2007. Serão contributos importantes para o processo de consulta
e os processos daí decorrentes as conferências de alto nível a organizar em
Maio e Outubro de 2007. Estas conferências inscrever‑se‑ão
plenamente no objectivo de desenvolver uma política marítima integrada sobre os
diferentes níveis de acção, que abranja todas as actividades económicas
baseadas no mar, promova o conhecimento científico, o crescimento e o emprego
e, tendo em conta uma abordagem ecossistémica, estabeleça um equilíbrio
correcto entre os aspectos económicos, ambientais e sociais.
INVESTIGAÇÃO, CONHECIMENTO E INOVAÇÃO
Investigação
16. As três Presidências atribuem grande importância às actividades de investigação, que são um elemento chave para assegurar a competitividade da UE. Serão assim prioritariamente garantidos o início atempado e a implementação correcta do 7.º Programa‑Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, bem como o lançamento das actividades do Conselho Europeu de Investigação. Serão organizados no primeiro semestre de 2007 os eventos inaugurais para o 7.º PQ e para o Conselho Europeu de Investigação, bem como conferências especializadas sobre temas específicos do novo PQ (nanotecnologia, sustentabilidade, biotecnologia, infra‑estrutura de investigação, investigação sobre segurança, ciências sociais e humanas). As Presidências prestarão a devida atenção aos trabalhos directamente ou indirectamente ligados ao Programa‑Quadro, tais como as análises de resultados obtidos pela implementação do 6.º Programa‑Quadro, a análise dos progressos do 7.º PQ no seu primeiro ano de imple