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Introdução

Missão (artigo 1.º)

Atribuições (artigo 2.º)

Estrutura geral (artigo 3.º)

Administração directa do Estado (artigo 4.º)

Controlador financeiro (artigo 5.º)

Forças de Segurança (artigo 6.º)

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (artigo 7.º)

Autoridade Nacional de Protecção Civil (artigo 8.º)

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (artigo 9.º)

Direcção-Geral de Administração Interna (artigo 10.º)

Inspecção-Geral da Administração Interna (artigo 11.º)

Secretaria-Geral (artigo 12.º)

Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (artigo 13.º)

Governos Civis (artigo 14.º)

Quadro de pessoal dirigente (artigo 15.º)

Criação, extinção, fusão e reestruturação de serviços e organismos (artigo 16.º)

Referências legais (artigo 17.º)

Produção de efeitos (artigo 18.º)

Diplomas orgânicos complementares (artigo 19.º)

Norma revogatória (artigo 20.º)

Anexo