Proposta de Orçamento do MAI para 2009
O Ministério da Administração Interna dará prioridade, em 2009, ao desenvolvimento do Sistema de Segurança interna, que se traduzirá no investimento em formação das forças de segurança e adequação dos meios operacionais que as equipam, e ao desenvolvimento de programas de cidadania e segurança.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2008
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2008, D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27 que prorroga, por seis meses, o mandato da Unidade de Missão para o Recenseamento Eleitoral e do respectivo gestor
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Portaria 1042/2008
Foi publicada a Portaria n.º 1042/2008, de 15 de Setembro, que estabelece os termos e as garantias dos requerentes de asilo e respectivos membros da família ao Serviço Nacional de Saúde.
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Recenseamento eleitoral
Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, diploma que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
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Alteração ao regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
08 Agosto 2008-Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
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Rui Pereira visita instalações da GNR
O ministro da Administração Interna – acompanhado pela governadora civil de Faro, pelo presidente da Câmara Municipal de Aljezur e pelo general comandante geral da GNR –, visitou, no sábado dia 2 de Agosto, as novas instalações da GNR de Odeceixe. As obras foram apoiadas pela CM de Aljezur e pela Junta de Freguesia de Odeceixe e o novo Posto funciona agora nas antigas instalações dos Correios, no centro da Vila.
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Homenagem a António Inverno
Rui Pereira participou, no sábado, numa homenagem informal organizada por amigos e admiradores da obra de António Inverno. Na cerimónia, que decorreu em Aljezur, participaram muitos amigos do mestre da Serigrafia dos quais se destacam Luis Cabral, antigo presidente da Guiné-bissau.
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75 anos dos bombeiros de Monchique
O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, participou nas comemorações dos 75 dos Bombeiros de Monchique numa cerimónia que decorreu, no passado domingo, dia 3, e na qual estiveram também presentes o presidente da CM de Monchique e a governadora civil de Faro.
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Reunião do Conselho de Segurança Privada
Reunião do Conselho de Segurança Privada
Decorreu no passado dia 23 de Julho, no Salão Nobre do Ministério da Administração Interna, uma reunião do Conselho de Segurança Privada, previsto no Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
Da ordem de trabalhos constava a apresentação e apreciação do Relatório Anual sobre Segurança Privada respeitante ao an
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SIRESP
Foram, no dia 15 de Julho, apresentadas as novas unidades móveis destinadas a comunicações de emergência e de segurança, ao serviço da GNR e da PSP, seguindo-se, no Salão Nobre do Ministério da Administração Interna, uma sessão pública de esclarecimento, efectuando um ponto de situação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal (SIRESP).
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SCOT
Foi publicado o Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho, que visa a articulação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com a Rede Nacional de Segurança Interna, no âmbito do Plano Tecnológico do MAI (SCOT)
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Publicada Lei que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo
O novo regime jurídico em matéria de asilo, a Lei n.º 27/2008, hoje publicada em Diário da República, decorre da necessidade de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece normas mínimas relativas às condições, estatuto e ao conteúdo da protecção internacional e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro, relativa a
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