MISSION AND POWERS

The Ministry of Interior, MAI for short, is the Government department vested with the power to lay down, co-ordinate, carry out and assess policies pertaining to internal security, supervision of election procedures, to protection and succour and road safety, and of ensuring the Government representation on national territory in accordance with the principle of administrative devolution.

In the performance of its mission, MAI holds the following powers:

a) To keep public order and tranquillity;
b) To ensure the protection of the freedom and security of persons and their assets;
c) To pre-empt and repress crime;
d) To control the movement of persons across borders, entry, stay and residence, exit and expulsion of foreigners from national territory against the backdrop of the migration management policy, and appraise and decide upon the granting of equality status and refugee status;
e) To control the importation, manufacture, marketing, licensing, holding and use of weapons, ammunition and explosives without prejudice to the specific powers of the National Defence Ministry;
f) To regulate, check and control private surveillance activities;
g) To organise, carry out and technically assist in electors’ registration, and in election and referendum procedures;
h) To pre-empt catastrophes and major accidents, and to protect and succour victim populations;
i) To promote road safety and ensure traffic control;
j) To ensure Government representation on national territory in accordance with the principle of administrative devolution;
l) To adopt any regulatory measures that may suit the internal security polities laid down by Parliament and the Government, and to study, draw and monitor the enforcement of integrated regulatory measures in the area of internal affairs;
m) To ensure ongoing relations in the area of internal affairs with the European Union, other Governments and international organisations against the background of the aims established for the Portuguese external policy and without prejudice to the specific powers of the Ministry of Foreign Affairs.

The MAI performs its mission through the Civil Governments, security services and forces and other direct administration bodies.
 

 

 

 

 

Back

 

Pesquisa Rápida

Destaques RSS

Proposta de Orçamento do MAI para 2009


O Ministério da Administração Interna dará prioridade, em 2009, ao desenvolvimento do Sistema de Segurança interna, que se traduzirá no investimento em formação das forças de segurança e adequação dos meios operacionais que as equipam, e ao desenvolvimento de programas de cidadania e segurança.
mais...
...............................................................

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2008


Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2008, D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27 que prorroga, por seis meses, o mandato da Unidade de Missão para o Recenseamento Eleitoral e do respectivo gestor

Ver Resolução (pdf)


mais...
...............................................................

Portaria 1042/2008


Foi publicada a Portaria n.º 1042/2008, de 15 de Setembro, que estabelece os termos e as garantias dos requerentes de asilo e respectivos membros da família ao Serviço Nacional de Saúde.

 


mais...
...............................................................

Recenseamento eleitoral


Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, diploma que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento


mais...
...............................................................

Alteração ao regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada


08 Agosto 2008-Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
mais...
...............................................................

Rui Pereira visita instalações da GNR


O ministro da Administração Interna – acompanhado pela governadora civil de Faro, pelo presidente da Câmara Municipal de Aljezur e pelo general comandante geral da GNR –, visitou, no sábado dia 2 de Agosto, as novas instalações da GNR de Odeceixe. As obras foram apoiadas pela CM de Aljezur e pela Junta de Freguesia de Odeceixe e o novo Posto funciona agora nas antigas instalações dos Correios, no centro da Vila.


mais...
...............................................................

Homenagem a António Inverno


Rui Pereira participou, no sábado, numa homenagem informal organizada por amigos e admiradores da obra de António Inverno. Na cerimónia, que decorreu em Aljezur, participaram muitos amigos do mestre da Serigrafia dos quais se destacam Luis Cabral, antigo presidente da Guiné-bissau.


mais...
...............................................................

75 anos dos bombeiros de Monchique


O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, participou nas comemorações dos 75 dos Bombeiros de Monchique numa cerimónia que decorreu, no passado domingo, dia 3, e na qual estiveram também presentes o presidente da CM de Monchique e a governadora civil de Faro.


mais...
...............................................................

Reunião do Conselho de Segurança Privada


Reunião do Conselho de Segurança Privada
 
Decorreu no passado dia 23 de Julho, no Salão Nobre do Ministério da Administração Interna, uma reunião do Conselho de Segurança Privada, previsto no Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
Da ordem de trabalhos constava a apresentação e apreciação do Relatório Anual sobre Segurança Privada respeitante ao an
mais...
...............................................................

SIRESP


Foram, no dia 15 de Julho, apresentadas as novas unidades móveis destinadas a comunicações de emergência e de segurança, ao serviço da GNR e da PSP, seguindo-se, no Salão Nobre do Ministério da Administração Interna, uma sessão pública de esclarecimento, efectuando um ponto de situação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal (SIRESP).
mais...
...............................................................

SCOT


Foi publicado o Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho, que visa a articulação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com a Rede Nacional de Segurança Interna, no âmbito do Plano Tecnológico do MAI (SCOT)


mais...
...............................................................

Publicada Lei que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo


O novo regime jurídico em matéria de asilo, a Lei n.º 27/2008, hoje publicada em Diário da República, decorre da necessidade de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.  2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece normas mínimas relativas às condições, estatuto e ao conteúdo da protecção internacional e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro, relativa a
mais...
...............................................................