Decreto-Lei = n

Decreto-Lei n.=BA=20 75/2007

de 29 de=20 Mar=E7o

No quadro das = orienta=E7=F5es=20 definidas pelo Programa de Reestrutura=E7=E3o da Administra=E7=E3o = Central do Estado=20 (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante =E0 = moderniza=E7=E3o=20 administrativa, =E0 melhoria da qualidade dos servi=E7os p=FAblicos com = ganhos de=20 efici=EAncia, importa concretizar o esfor=E7o de racionaliza=E7=E3o = estrutural=20 consagrado no Decreto-Lei n.=BA 203/2006, de 27 de Outubro, que aprovou = a lei=20 org=E2nica do Minist=E9rio da Administra=E7=E3o Interna, avan=E7ando na = defini=E7=E3o dos=20 modelos organizacionais dos servi=E7os que integram a respectiva=20 estrutura.

Com a entrada em vigor da = Lei n.=BA=20 27/2006, de 3 de Julho, que aprovou a Lei de Bases de Protec=E7=E3o = Civil, foi=20 redefinido o sistema de protec=E7=E3o civil, assumindo a Autoridade = Nacional de=20 Protec=E7=E3o Civil (ANPC) um papel fundamental no =E2mbito do = planeamento,=20 coordena=E7=E3o e execu=E7=E3o da pol=EDtica de protec=E7=E3o civil. =

Com o Decreto-Lei n.=BA = 134/2006, de 25=20 de Julho, iniciou-se a implementa=E7=E3o do Sistema Integrado de = Opera=E7=F5es de=20 Protec=E7=E3o e Socorro (SIOPS), passo nuclear reformador da fun=E7=E3o = socorro,=20 definindo-se a organiza=E7=E3o operacional suportada na = caracteriza=E7=E3o do territ=F3rio=20 nacional e nas caracter=EDsticas estruturantes dos agentes de = protec=E7=E3o civil.=20

Na prossecu=E7=E3o do = processo de=20 moderniza=E7=E3o da Administra=E7=E3o P=FAblica, consagrada no Programa = do Governo, o=20 Decreto-Lei n.=BA 203/2006, de 27 de Outubro, veio proceder, no que = concerne aos=20 servi=E7os centrais de natureza operacional do Minist=E9rio da = Administra=E7=E3o=20 Interna, =E0 reestrutura=E7=E3o do Servi=E7o Nacional de Bombeiros e = Protec=E7=E3o Civil,=20 que passou a designar-se Autoridade Nacional de Protec=E7=E3o Civil.=20

Imp=F5e-se, assim, = prosseguir o ciclo=20 regulamentar da reforma, conferindo =E0 ANPC os instrumentos jur=EDdicos = e org=E2nicos=20 necess=E1rios a garantir, em perman=EAncia e sem amputa=E7=F5es, a = seguran=E7a das=20 popula=E7=F5es e a salvaguarda do patrim=F3nio, com vista a prevenir a = ocorr=EAncia de=20 acidentes graves e cat=E1strofes, assegurar a gest=E3o dos sinistros e = dos danos=20 colaterais, e apoiar a reposi=E7=E3o das fun=E7=F5es que reconduzam =E0 = normalidade nas=20 =E1reas afectadas.

O decreto-lei visa dotar a = ANPC com=20 um novo modelo de organiza=E7=E3o que assegure o exerc=EDcio eficiente e = oportuno das=20 atribui=E7=F5es que lhe cumprem, no =E2mbito da previs=E3o e gest=E3o de = riscos, da=20 actividade de protec=E7=E3o e socorro, das actividades dos bombeiros e = em mat=E9ria do=20 planeamento de emerg=EAncia.
S=E3o conferidos =E0 ANPC poderes de = autoridade,=20 regula=E7=E3o e fiscaliza=E7=E3o que determinam que a natureza do = presente decreto-lei=20 revista a forma de decreto-lei, sem preju=EDzo dos princ=EDpios e normas = a que=20 obedece a organiza=E7=E3o da administra=E7=E3o directa do Estado, = previstos na Lei n.=BA=20 4/2004, de 15 de Janeiro.

A ANPC integra tr=EAs = direc=E7=F5es=20 nacionais, para as =E1reas de recursos de protec=E7=E3o civil, = planeamento de=20 emerg=EAncia e bombeiros, bem como a estrutura de comando do SIOPS.=20

Assim:
Nos termos da = al=EDnea a)=20 do n.=BA 1 do artigo 198.=BA da Constitui=E7=E3o, o governo decreta o = seguinte:=20

CAP=CDTULO I
Natureza, = miss=E3o e=20 atribui=E7=F5es

Artigo = 1.=BA
Natureza

A Autoridade Nacional de = Protec=E7=E3o=20 Civil, abreviadamente designada por ANPC, =E9 um servi=E7o central de = natureza=20 operacional, da administra=E7=E3o directa do Estado, dotado de autonomia = administrativa e financeira e patrim=F3nio pr=F3prio, na depend=EAncia = do membro do=20 Governo respons=E1vel pela =E1rea da Administra=E7=E3o = Interna.

Artigo=20 2.=BA
Miss=E3o e atribui=E7=F5es

1 - A ANPC tem por miss=E3o = planear,=20 coordenar e executar a pol=EDtica de protec=E7=E3o civil, designadamente = na preven=E7=E3o=20 e reac=E7=E3o a acidentes graves e cat=E1strofes, de protec=E7=E3o e = socorro de popula=E7=F5es=20 e de superintend=EAncia da actividade dos = bombeiros.

2 - A ANPC prossegue as = seguintes=20 atribui=E7=F5es no =E2mbito da previs=E3o e gest=E3o de riscos: =

a) Promover o = levantamento,=20 previs=E3o e avalia=E7=E3o dos riscos colectivos de origem natural ou = tecnol=F3gica e o=20 estudo, normaliza=E7=E3o e aplica=E7=E3o de t=E9cnicas adequadas de = preven=E7=E3o e=20 socorro;

b) Organizar um sistema = nacional de=20 alerta e aviso;

c) Contribuir para a = constru=E7=E3o,=20 coordena=E7=E3o e efic=E1cia dos n=FAmeros nacionais de emerg=EAncia e = das estruturas de=20 gest=E3o e despacho de informa=E7=E3o e de meios;

d) Proceder =E0 = regulamenta=E7=E3o,=20 licenciamento e fiscaliza=E7=E3o no =E2mbito da seguran=E7a contra = inc=EAndios.=20

3 - A ANPC prossegue as = seguintes=20 atribui=E7=F5es em mat=E9ria de planeamento e emerg=EAncia: =

a) Contribuir para a = defini=E7=E3o da=20 pol=EDtica nacional de planeamento de emerg=EAncia, elaborar directrizes = gerais,=20 promover a elabora=E7=E3o de estudos e planos de emerg=EAncia e facultar = apoio t=E9cnico=20 e emitir parecer sobre a sua elabora=E7=E3o por entidades sectoriais;=20

b) Assegurar a = articula=E7=E3o dos=20 servi=E7os p=FAblicos ou privados que devam desempenhar miss=F5es = relacionadas com o=20 planeamento de emerg=EAncia, nomeadamente nas =E1reas dos transportes, = da energia,=20 da agricultura, pescas e alimenta=E7=E3o, da ind=FAstria e das = comunica=E7=F5es, a fim de=20 que, em situa=E7=E3o de acidente grave ou cat=E1strofe, se garanta a = continuidade da=20 ac=E7=E3o governativa, a protec=E7=E3o das popula=E7=F5es e a = salvaguarda do patrim=F3nio=20 nacional.

4 - A ANPC prossegue as = seguintes=20 atribui=E7=F5es no =E2mbito da actividade de protec=E7=E3o e socorro:=20

a) Garantir a = continuidade=20 org=E2nica e territorial do sistema de comando de opera=E7=F5es de = socorro;=20

b) Acompanhar todas as = opera=E7=F5es de=20 protec=E7=E3o e socorro, nos =E2mbitos local e regional aut=F3nomo, = prevendo a=20 necessidade de interven=E7=E3o de meios distritais ou nacionais;=20

c) Planear e garantir a = utiliza=E7=E3o,=20 nos termos da lei, dos meios p=FAblicos e privados dispon=EDveis para = fazer face a=20 situa=E7=F5es de acidente grave e cat=E1strofe;

d) Assegurar a = coordena=E7=E3o horizontal=20 de todos os agentes de protec=E7=E3o civil e as demais estruturas e = servi=E7os=20 p=FAblicos com interven=E7=E3o ou responsabilidades de protec=E7=E3o e = socorro.=20

5 - A ANPC prossegue as = seguintes=20 atribui=E7=F5es no =E2mbito das actividades dos bombeiros: =

a) Orientar, coordenar e = fiscalizar a=20 actividade dos corpos de bombeiros;

b) Promover e incentivar a=20 participa=E7=E3o das popula=E7=F5es no voluntariado e todas as formas de = aux=EDlio na=20 miss=E3o das associa=E7=F5es humanit=E1rias de bombeiros e dos corpos de = bombeiros;=20

c) Assegurar a = realiza=E7=E3o de forma=E7=E3o=20 pessoal e profissional dos bombeiros portugueses e promover o = aperfei=E7oamento=20 operacional do pessoal dos corpos de bombeiros;

d) Assegurar a = preven=E7=E3o sanit=E1ria, a=20 higiene e a seguran=E7a do pessoal dos corpos de bombeiros bem como a = investiga=E7=E3o=20 de acidentes em ac=E7=F5es de socorro.

Artigo=20 3.=BA
=C2mbito territorial

As atribui=E7=F5es da ANPC = s=E3o=20 prosseguidas em todo o territ=F3rio nacional, sem preju=EDzo das = compet=EAncias=20 pr=F3prias dos =F3rg=E3os relevantes das regi=F5es aut=F3nomas e das = autarquias=20 locais.

Artigo=20 4.=BA
Colabora=E7=E3o com outras entidades

1 - Para a prossecu=E7=E3o = das suas=20 atribui=E7=F5es, a ANPC pode estabelecer parcerias com outras entidades = do sector=20 p=FAblico ou privado, com ou sem fins lucrativos, designadamente = universidades e=20 institui=E7=F5es ou servi=E7os integrados no sistema de protec=E7=E3o = civil, incluindo a=20 concess=E3o de subs=EDdios, nos termos da lei.

2 - A ANPC participa na = execu=E7=E3o da=20 pol=EDtica de coopera=E7=E3o internacional do Estado portugu=EAs, no = dom=EDnio da=20 protec=E7=E3o civil, e de acordo com as orienta=E7=F5es estabelecidas.=20

3 - A ANPC pode, ainda, = precedendo=20 autoriza=E7=E3o do membro do Governo respons=E1vel pela =E1rea da = Administra=E7=E3o Interna,=20 participar em miss=F5es de aux=EDlio externo.

Artigo=20 5.=BA
Dever de coopera=E7=E3o

1 - Os cidad=E3os e demais = entidades=20 privadas, nas pessoas dos respectivos representantes, devem prestar =E0 = ANPC a=20 coopera=E7=E3o que justificadamente lhes for solicitada. =

2 - T=EAm o dever especial = de colaborar=20 com a ANPC:

a) Os funcion=E1rios e = demais=20 agentes do Estado e das pessoas de direito p=FAblico, bem como os = membros dos=20 =F3rg=E3os de gest=E3o das empresas p=FAblicas;

b) Os = respons=E1veis=20 pela administra=E7=E3o, direc=E7=E3o ou chefia de empresas privadas cuja = labora=E7=E3o, pela=20 natureza da sua actividade, esteja sujeita a qualquer forma = espec=EDfica de=20 licenciamento da ANPC;

c) Os agentes de = protec=E7=E3o=20 civil;

d) Os servi=E7os regionais = e municipais=20 de protec=E7=E3o civil;

e) A Cruz Vermelha=20 Portuguesa;

f) As associa=E7=F5es = humanit=E1rias de=20 bombeiros;

g) Os servi=E7os de=20 seguran=E7a;

h) As institui=E7=F5es de = seguran=E7a=20 social;

i) As institui=E7=F5es com = fins de=20 socorro e de solidariedade;

j) Os = organismos=20 respons=E1veis pelas florestas, conserva=E7=E3o da natureza, ind=FAstria = e energia,=20 transportes, comunica=E7=F5es, recursos h=EDdricos, meteorologia = e ambiente;=20

l) Os servi=E7os de = seguran=E7a e socorro=20 privativos das empresas p=FAblicas e privadas, dos portos e aeroportos.=20

3 - A viola=E7=E3o do = dever especial=20 previsto no n=FAmero anterior implica responsabilidade civil, criminal e = disciplinar, nos termos da lei.

4 - A desobedi=EAncia e a = resist=EAncia=20 =E0s ordens leg=EDtimas da ANPC, quando praticadas em situa=E7=E3o de = alerta,=20 conting=EAncia ou calamidade, s=E3o sancionadas de acordo com o regime = previsto no=20 artigo 6.=BA da Lei n.=BA 27/2006, de 3 de Julho.

Artigo=20 6.=BA
Fiscaliza=E7=E3o

1 - Compete =E0 ANPC = promover a=20 aplica=E7=E3o e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, normas = e requisitos=20 t=E9cnicos aplic=E1veis no =E2mbito das suas atribui=E7=F5es. =

2 - Para efeitos do = n=FAmero anterior=20 tem a ANPC compet=EAncia para, directamente ou atrav=E9s de pessoas ou = entidades=20 qualificadas, por si credenciadas, proceder aos necess=E1rios exames e=20 verifica=E7=F5es.

Artigo=20 7.=BA
Poderes de autoridade

1 - O pessoal da ANPC que = desempenhe=20 fun=E7=F5es de fiscaliza=E7=E3o =E9 detentor dos decorrentes poderes de = autoridade e, no=20 exerc=EDcio dessas fun=E7=F5es, goza das seguintes prerrogativas:=20

a) Aceder e = inspeccionar, a=20 qualquer hora e sem necessidade de aviso pr=E9vio, as instala=E7=F5es, = equipamentos e=20 servi=E7os das entidades sujeitas a inspec=E7=E3o e controlo da ANPC;=20

b) Requisitar para = an=E1lise=20 equipamentos e documentos;

c) Determinar, a t=EDtulo = preventivo, e=20 com efeitos imediatos, mediante ordem escrita e fundamentada, a = suspens=E3o ou=20 cessa=E7=E3o de actividades e encerramento de instala=E7=F5es, quando da = n=E3o aplica=E7=E3o=20 dessas medidas possa resultar risco iminente para a seguran=E7a das = pessoas e=20 bens;

d) Identificar as pessoas = que se=20 encontrem em viola=E7=E3o flagrante das normas cuja observ=E2ncia lhe = compete=20 fiscalizar, no caso de n=E3o ser poss=EDvel o recurso a autoridade = policial em tempo=20 =FAtil;

e) Solicitar a = colabora=E7=E3o das=20 autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de = normas e=20 determina=E7=F5es que por raz=F5es de seguran=E7a devem ter execu=E7=E3o = imediata no =E2mbito=20 de actos de gest=E3o p=FAblica.

2 - O disposto nas = al=EDneas a), b)=20 e e) do n=FAmero anterior =E9 aplic=E1vel = =E0s entidades e=20 agentes credenciados pela ANPC para o exerc=EDcio de fun=E7=F5es de = fiscaliza=E7=E3o, nos=20 termos do n.=BA 2 do artigo 6.=BA

3 - Da suspens=E3o, = cessa=E7=E3o ou=20 encerramento a que se refere a al=EDnea c) do n.=BA 1 =E9 lavrado auto = de not=EDcia, o=20 qual =E9 objecto de confirma=E7=E3o pelo presidente da ANPC no prazo = m=E1ximo de 15=20 dias, sob pena de caducidade da medida preventiva determinada.=20

4 - O pessoal e agentes = credenciados=20 da ANPC, titulares das prerrogativas previstas neste artigo, usam um = documento=20 de identifica=E7=E3o pr=F3prio, de modelo a fixar por portaria do membro = do Governo=20 respons=E1vel pela =E1rea da Administra=E7=E3o Interna, e devem exibi-lo = quando no=20 exerc=EDcio das suas fun=E7=F5es.

Artigo=20 8.=BA
Medidas de execu=E7=E3o e san=E7=F5es

Em caso de incumprimento = das=20 determina=E7=F5es da ANPC ou de infrac=E7=E3o das normas e requisitos = t=E9cnicos=20 aplic=E1veis =E0s actividades sujeitas a licenciamento, autoriza=E7=E3o, = certifica=E7=E3o ou=20 fiscaliza=E7=E3o da ANPC, pode o presidente da = ANPC:

a) Suspender ou cancelar as = licen=E7as,=20 autoriza=E7=F5es e certifica=E7=F5es concedidas, nos termos = estabelecidos na respectiva=20 regulamenta=E7=E3o;

b) Ordenar a cessa=E7=E3o = de actividades,=20 a imobiliza=E7=E3o de equipamentos ou o encerramento de instala=E7=F5es = at=E9 que deixe de=20 se verificar a situa=E7=E3o de incumprimento ou infrac=E7=E3o; =

c) Solicitar a = colabora=E7=E3o das=20 autoridades policiais para impor o cumprimento das normas e = determina=E7=F5es que=20 por raz=F5es de seguran=E7a devam ter execu=E7=E3o imediata, no =E2mbito = de actos de=20 gest=E3o p=FAblica;

d) Aplicar as demais = san=E7=F5es=20 previstas na lei.

CAP=CDTULO = II
=D3rg=E3os

Artigo = 9.=BA
=D3rg=E3os

1 - A ANPC =E9 dirigida por = um=20 presidente, coadjuvado por tr=EAs directores nacionais, cargos de = direc=E7=E3o=20 superior de primeiro e segundo grau, = respectivamente.

2 - =C9 ainda =F3rg=E3o da = ANPC o Conselho=20 Nacional de Bombeiros.

Artigo=20 10.=BA
Presidente

1 - Sem preju=EDzo das = compet=EAncias que=20 lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete = ao=20 presidente:

a) Superintender o sistema = integrado de=20 opera=E7=F5es de protec=E7=E3o e socorro;

b) Aconselhar o Governo em = mat=E9ria de=20 protec=E7=E3o civil;

c) Representar a ANPC = judicial e=20 extrajudicialmente, bem como nos organismos internacionais de = protec=E7=E3o civil de=20 que o Estado Portugu=EAs fa=E7a parte;

d) Aprovar e homologar = normas gerais=20 vinculativas relativamente a uniformes, equipamento, material e = procedimentos=20 dos corpos de bombeiros, com vista =E0 normaliza=E7=E3o t=E9cnica da = respectiva=20 actividade;

e) Propor legisla=E7=E3o de = normaliza=E7=E3o=20 de sistemas, equipamentos e procedimentos de protec=E7=E3o e socorro.=20

2 - O presidente =E9 = nomeado ouvida=20 a Comiss=E3o Nacional de Protec=E7=E3o Civil.

3 - O presidente aufere, = como=20 remunera=E7=E3o, o equivalente =E0 remunera=E7=E3o mais elevada dos = dirigentes dos=20 organismos da administra=E7=E3o central do Estado qualificados na lei = como agentes=20 de protec=E7=E3o civil.

4 - O presidente =E9 = substitu=EDdo, nas=20 suas aus=EAncias e impedimentos, pelo director nacional designado pelo = membro do=20 Governo respons=E1vel pela =E1rea da Administra=E7=E3o Interna ou, no = sil=EAncio deste,=20 pelo indicado pelo presidente.

Artigo=20 11.=BA
Directores nacionais

1 - Os directores nacionais = dirigem=20 as direc=E7=F5es nacionais referidas no n.=BA 1 do artigo 13.=BA e = exercem as=20 compet=EAncias que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente.=20

2 - Sem preju=EDzo das = compet=EAncias do=20 Presidente da ANPC, presume-se delegada nos directores nacionais, a = compet=EAncia=20 prevista para os cargos de direc=E7=E3o superior de primeiro grau no = =E2mbito da=20 gest=E3o dos recursos humanos e das instala=E7=F5es e equipamentos = afectos a cada=20 direc=E7=E3o nacional.

3 - Os directores nacionais = s=E3o=20 cargos de direc=E7=E3o superior de segundo grau.

Artigo=20 12.=BA
Conselho Nacional de Bombeiros

1 - O Conselho Nacional de = Bombeiros,=20 abreviadamente designado por Conselho, =E9 um =F3rg=E3o consultivo do = Governo e da=20 ANPC em mat=E9ria de bombeiros.

2 - O Conselho =E9 = presidido pelo=20 presidente da ANPC, ou pelo membro do Governo respons=E1vel pela =E1rea = da=20 Administra=E7=E3o Interna sempre que o desejar, e dele fazem parte:=20

a) O director nacional = de=20 bombeiros da ANPC;

b) O presidente do = Instituto Nacional=20 de Emerg=EAncia M=E9dica;

c) O director-geral da = Administra=E7=E3o=20 Local;

d) O Presidente da Escola = Nacional de=20 Bombeiros;

e) O Director do Instituto = de=20 Socorros a N=E1ufragos;

f) Um representante da = Associa=E7=E3o=20 Nacional de Munic=EDpios Portugueses;

g) Um representante da = Associa=E7=E3o=20 Nacional de Freguesias;

h) O presidente da Liga dos = Bombeiros=20 Portugueses;

i) O presidente da = Associa=E7=E3o=20 Nacional dos Bombeiros Profissionais.

3 - O presidente, quando o = considerar=20 conveniente, pode convidar a participar nas reuni=F5es do Conselho = outras=20 entidades com relevante interesse para as mat=E9rias em consulta.=20

4 - Compete ao Conselho = emitir=20 parecer, nomeadamente, sobre:

a) Programas de=20 apoio a atribuir a associa=E7=F5es humanit=E1rias de bombeiros e = a corpos de=20 bombeiros;

b) Defini=E7=E3o dos = crit=E9rios gerais a=20 observar nas ac=E7=F5es de forma=E7=E3o do pessoal dos corpos de = bombeiros;=20

c) Defini=E7=E3o dos = crit=E9rios gerais a=20 observar na cria=E7=E3o de novos corpos de bombeiros e respectivas = sec=E7=F5es, bem como=20 da sua verifica=E7=E3o em concreto;

d) Defini=E7=E3o das normas = gerais a que=20 deve obedecer a regulamenta=E7=E3o interna dos corpos de bombeiros;=20

e) Defini=E7=E3o das normas = a que deve=20 obedecer o equipamento e material dos corpos de bombeiros, com vista =E0 = normaliza=E7=E3o t=E9cnica da respectiva actividade; =

f) Atribui=E7=E3o de = pr=E9mios, medalhas ou=20 agradecimentos aos corpos de bombeiros que, pela sua ac=E7=E3o, se = tenham=20 notabilizado;

g) Os projectos de diplomas = relativos=20 =E0 defini=E7=E3o e desenvolvimento dos princ=EDpios orientadores do = sector.=20

5 - O Conselho elabora = o seu=20 pr=F3prio regimento, que =E9 sujeito =E0 homologa=E7=E3o do membro do = Governo respons=E1vel=20 pela =E1rea da Administra=E7=E3o Interna.

CAP=CDTULO=20 III
Organiza=E7=E3o

Artigo = 13.=BA
Tipo de organiza=E7=E3o interna

1 - A organiza=E7=E3o = interna dos=20 servi=E7os da ANPC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada e=20 compreende:

a) A direc=E7=E3o nacional = de planeamento=20 de emerg=EAncia;

b) A direc=E7=E3o nacional = de=20 bombeiros;

c) A direc=E7=E3o nacional = de recursos de=20 protec=E7=E3o civil.

2 - Com vista a = assegurar o=20 comando operacional das opera=E7=F5es de socorro e ainda o comando = operacional=20 integrado de todos os agentes de protec=E7=E3o civil no respeito pela = sua autonomia=20 pr=F3pria, a ANPC compreende ainda a estrutura de comando constitu=EDda = por:=20

a) Comando nacional de = opera=E7=F5es de=20 socorro;

b) Comandos distritais de = opera=E7=F5es=20 de socorro.

Artigo=20 14.=BA
Direc=E7=E3o nacional de planeamento de emerg=EAncia

A direc=E7=E3o nacional de = planeamento de=20 emerg=EAncia =E9 o servi=E7o da ANPC ao qual compete: =

a) Promover a previs=E3o e = assegurar a=20 monitoriza=E7=E3o e a avalia=E7=E3o dos riscos colectivos; =

b) Avaliar as = vulnerabilidades=20 perante situa=E7=F5es de risco;

c) Desenvolver e manter o = sistema=20 nacional de alerta e aviso;

d) Assegurar o = desenvolvimento e=20 coordena=E7=E3o do planeamento de emerg=EAncia;

e) Elaborar as = orienta=E7=F5es t=E9cnicas=20 adequadas de preven=E7=E3o e socorro;

f) Regular, licenciar e = fiscalizar no=20 =E2mbito da seguran=E7a contra inc=EAndios.

Artigo=20 15.=BA
Direc=E7=E3o nacional de bombeiros

A direc=E7=E3o nacional de = bombeiros =E9 o=20 servi=E7o da ANPC ao qual compete:

a) Regular e fiscalizar a = actividade=20 dos corpos de bombeiros;

b) Supervisionar a rede de=20 infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros; =

c) Desenvolver, implementar = e manter=20 os programas de:

i) Forma=E7=E3o e treino = operacional dos=20 bombeiros;

ii) Preven=E7=E3o = sanit=E1ria, higiene e=20 seguran=E7a do pessoal dos corpos de bombeiros;

ii) Incentivo e = participa=E7=E3o das=20 popula=E7=F5es no voluntariado.

Artigo=20 16.=BA
Direc=E7=E3o nacional de recursos de protec=E7=E3o civil

A direc=E7=E3o nacional de = recursos de=20 protec=E7=E3o civil =E9 o servi=E7o da ANPC ao qual = compete:

a) Planear, organizar e gerir os = recursos=20 humanos da ANPC;

b) Planear e gerir os = recursos=20 financeiros e tecnol=F3gicos da ANPC;

c) Administrar e assegurar = a=20 manuten=E7=E3o da rede inform=E1tica e as bases de dados da ANPC;=20

d) Planear e gerir as redes = e=20 equipamentos de telecomunica=E7=F5es da ANPC;

e) Efectuar a aquisi=E7=E3o = de bens e a=20 contrata=E7=E3o de servi=E7os;

f) Assegurar a=20 gest=E3o:

i) Documental e do arquivo = da=20 ANPC;

ii) Das instala=E7=F5es e = equipamentos da=20 ANPC;

iii) Da frota autom=F3vel da=20 ANPC.

Artigo=20 17.=BA
Comando Nacional de Opera=E7=F5es de Socorro

1 - O Comando Nacional de = Opera=E7=F5es=20 de Socorro, abreviadamente designado por CNOS, =E9 dirigido pelo = comandante=20 operacional nacional, coadjuvado pelo 2.=BA comandante operacional = nacional e por=20 tr=EAs adjuntos de opera=E7=F5es nacionais.

2 - O CNOS compreende a = c=E9lula de=20 planeamento, opera=E7=F5es e informa=E7=F5es, a c=E9lula de log=EDstica, = a c=E9lula de gest=E3o=20 de meios a=E9reos e a c=E9lula de comunica=E7=F5es. =

3 - As compet=EAncias do = CNOS e das=20 c=E9lulas referidas no n=FAmero anterior s=E3o as previstas no =E2mbito = do sistema=20 integrado de opera=E7=F5es de protec=E7=E3o e socorro (SIOPS), aprovado = pelo Decreto-Lei=20 n.=BA 134/2006, de 25 de Julho.

4 - O 2.=BA comandante = operacional=20 nacional e os adjuntos de opera=E7=F5es nacionais reportam directamente = ao=20 comandante operacional nacional e exercem as compet=EAncias e = fun=E7=F5es que este=20 determinar.

Artigo=20 18.=BA
Comandos distritais de opera=E7=F5es de socorro

1 - Em cada distrito existe = um=20 comando distrital de opera=E7=F5es de socorro, abreviadamente designado = por CDOS,=20 dirigido pelo comandante operacional distrital, coadjuvado pelo 2.=BA = comandante=20 operacional distrital.

2 - Por despacho do membro = do Governo=20 respons=E1vel pela =E1rea da Administra=E7=E3o Interna, tendo em conta = as necessidades=20 resultantes dos riscos naturais, tecnol=F3gicos e da actividade humana, = pode o=20 CDOS dispor de um adjunto de opera=E7=F5es distrital. =

3 - As compet=EAncias do = CDOS s=E3o as=20 previstas no =E2mbito do sistema integrado de opera=E7=F5es de = protec=E7=E3o e socorro=20 (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.=BA 134/2006, de 25 de Julho.=20

4 - Compete ainda ao CDOS = assegurar a=20 articula=E7=E3o operacional permanente com o comandante operacional = municipal.=20

5 - O comandante = operacional=20 distrital reporta hierarquicamente ao comandante operacional nacional.=20

6 - O 2.=BA comandante = operacional=20 distrital e o adjunto de opera=E7=F5es distrital reportam directamente = ao comandante=20 operacional distrital e exercem as compet=EAncias e fun=E7=F5es que este = determinar.=20

CAP=CDTULO = IV
Gest=E3o

Artigo = 19.=BA
Receitas

1 - A ANPC disp=F5e das = receitas=20 provenientes de dota=E7=F5es que lhe forem atribu=EDdas no Or=E7amento = do=20 Estado.

2 - A ANPC disp=F5e ainda = das seguintes=20 receitas pr=F3prias:

a) As import=E2ncias = das coimas=20 aplicadas, dentro dos limites legalmente admiss=EDveis; =

b) Os subs=EDdios e = comparticipa=E7=F5es=20 atribu=EDdos por entidades p=FAblicas e privadas, nacionais ou = estrangeiras;=20

c) Subven=E7=F5es, = quotiza=E7=F5es, doa=E7=F5es,=20 heran=E7as ou legados de entidades e respectivos rendimentos;=20

d) O produto da venda de=20 publica=E7=F5es;

e) Os rendimentos de bens=20 patrimoniais;

f) A remunera=E7=E3o dos = servi=E7os=20 prestados, nomeadamente estudos, pareceres, palestras, prelec=E7=F5es e = confer=EAncias=20 sobre temas de protec=E7=E3o civil e socorro;

g) As percentagens = legalmente=20 atribu=EDdas sobre os pr=E9mios de seguro;

h) Quaisquer outras = receitas que lhe=20 sejam atribu=EDdas por lei, regulamento, = contrato ou=20 outro t=EDtulo.

3 - A cobran=E7a, o = dep=F3sito e o=20 controlo das receitas s=E3o feitos nos termos da legisla=E7=E3o = aplic=E1vel aos=20 organismos integrados.

Artigo=20 20.=BA
Despesas

Constituem despesas da ANPC = as que=20 resultem de encargos decorrentes da prossecu=E7=E3o das atribui=E7=F5es = que lhe est=E3o=20 cometidas, designadamente:

a) As despesas decorrentes = do=20 funcionamento dos seus =F3rg=E3os e servi=E7os, bem como as despesas = resultantes da=20 sua participa=E7=E3o em parcerias com outras entidades do sector = p=FAblico ou privado;=20

b) Apoio financeiro ao = investimento e=20 =E0 aquisi=E7=E3o e manuten=E7=E3o de material e equipamento = necess=E1rio para o combate a=20 inc=EAndios e para outras formas de socorro cometidas aos corpos de = bombeiros;=20

c) Atribui=E7=E3o de = subs=EDdios e pr=E9mios=20 relacionados com ac=E7=F5es de socorro e funcionamento das = associa=E7=F5es humanit=E1rias=20 de bombeiros e dos respectivos corpos de bombeiros, bem como a = prepara=E7=E3o e=20 forma=E7=E3o cont=EDnua do seu pessoal.

CAP=CDTULO V
Recursos = humanos

Artigo = 21.=BA
Quadro de cargos de direc=E7=E3o

Os lugares de direc=E7=E3o = superior de=20 1.=BA e 2.=BA graus e de direc=E7=E3o interm=E9dia de 1.=BA grau constam = do mapa anexo ao=20 presente decreto-lei, do qual faz parte = integrante.

Artigo=20 22.=BA
Equipas t=E9cnicas

1 - Por despacho do = presidente da=20 ANPC podem ser criadas, como unidades funcionais sem = departamentaliza=E7=E3o formal,=20 equipas t=E9cnicas sempre que tal se mostre conveniente ao = desenvolvimento das=20 atribui=E7=F5es da ANPC.

2 - O n=FAmero m=E1ximo de = equipas a=20 criar =E9 fixado na portaria prevista no n.=BA 4 do artigo 21.=BA da Lei = n.=BA 4/2004,=20 de 15 de Janeiro.

3 - Por despacho do = presidente da=20 ANPC, pode ser atribu=EDda a fun=E7=E3o de coordenador, em cada equipa, = a um dos=20 t=E9cnicos superiores que a integram, de acordo com o m=E9rito e perfil = para o=20 efeito identificados, o qual auferir=E1 um suplemento remunerat=F3rio = correspondente=20 a 10% do valor do =EDndice 100 da escala salarial do pessoal dirigente = da fun=E7=E3o=20 p=FAblica, n=E3o podendo o total da remunera=E7=E3o ultrapassar o = montante da=20 remunera=E7=E3o de dirigente interm=E9dio de segundo grau. =

Artigo=20 23.=BA
Servi=E7o de turnos

Considerando a necessidade = de=20 garantir permanentemente a actividade operacional, =E9 assegurada a = perman=EAncia no=20 servi=E7o de pessoal em regime de turnos, de acordo com a lei=20 geral.

Artigo = 24.=BA
Dever de disponibilidade

1 - O servi=E7o prestado na = ANPC =E9 de=20 total disponibilidade, pelo que o pessoal ali em fun=E7=F5es n=E3o pode, = salvo motivo=20 excepcional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer = no=20 servi=E7o em caso de imin=EAncia ou ocorr=EAncia de acidente grave e = cat=E1strofe.=20

2 - A inobserv=E2ncia do = dever previsto=20 no n=FAmero anterior implica responsabilidade disciplinar nos termos da = lei.=20

Artigo=20 25.=BA
Condu=E7=E3o de viaturas

1 - Por despacho = fundamentado do=20 presidente da ANPC, pode ser autorizada a condu=E7=E3o de viaturas = afectas =E0 ANPC=20 por pessoal a prestar servi=E7o na ANPC.

2 - O pessoal autorizado = nos termos=20 do n=FAmero anterior fica abrangido pelo disposto nos artigos 3.=BA, = 4.=BA e 5.=BA do=20 Decreto-Lei n.=BA 490/99, de 17 de Novembro.

CAP=CDTULO = VI
Disposi=E7=F5es=20 transit=F3rias e=20 finais

Artigo = 26.=BA
Sucess=E3o

A ANPC sucede nas = atribui=E7=F5es, bem=20 como nos direitos e obriga=E7=F5es do Servi=E7o Nacional de Bombeiros e = Protec=E7=E3o=20 Civil.

Artigo=20 27.=BA
Comiss=F5es de servi=E7o

1 - Com a entrada em vigor = do=20 presente decreto-lei cessam as comiss=F5es de servi=E7o da estrutura de = comando=20 operacional.

2 - Sem preju=EDzo do = disposto no=20 n=FAmero anterior e at=E9 =E0 nomea=E7=E3o dos novos titulares, o = pessoal referido no=20 n=FAmero anterior mant=EAm-se em fun=E7=F5es de gest=E3o corrente nas = unidades org=E2nicas=20 da ANPC que sucedam ou integrem funcionalmente as compet=EAncias = daquelas em que=20 se encontravam nomeados.

Artigo=20 28.=BA
Norma revogat=F3ria

S=E3o = revogados:

a) O Decreto-Lei n.=BA = 294/2000, de 17=20 de Novembro;

b) O Decreto-Lei n.=BA = 49/2003, de 25=20 de Mar=E7o, alterado pelo Decreto-Lei n.=BA 97/2005, de 16 de Junho e = pelo=20 Decreto-Lei n.=BA 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excep=E7=E3o do = disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.=BA, nos n.os=20 5 e 6 do artigo 29.=BA e nos artigos 42.=BA, 43.=BA e 49.=BA-A. =

Artigo=20 29.=BA
Entrada em vigor

O presente decreto-lei = entra em vigor=20 no 1.=BA dia do m=EAs seguinte ao da sua = publica=E7=E3o.

Visto e aprovado em Conselho de = Ministros=20 de 18 de Janeiro de 2007. - Jos=E9 S=F3crates Carvalho Pinto de Sousa = - Ant=F3nio Lu=EDs Santos Costa - Fernando Teixeira = dos Santos -=20 Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - = M=E1rio Lino=20 Soares Correia - Ant=F3nio Fernando Correia de = Campos.

Promulgado em 19 de Mar=E7o = de=20 2007.

Publique-se.

O Presidente da = Rep=FAblica, AN=CDBAL=20 CAVACO SILVA.

Referendado em 21 de = Mar=E7o de=20 2007.

O Primeiro-Ministro, Jos=E9 = S=F3crates=20 Carvalho Pinto de Sousa.