Missão e Atribuições

 

O Ministério da Administração Interna, abreviadamente designado por MAI, é o departamento governamental que tem por missão a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna, de administração eleitoral, de protecção e socorro e de segurança rodoviária, bem como assegurar a representação desconcentrada do Governo no território nacional.
 

Na prossecução da sua missão, são atribuições do MAI:

a) Manter a ordem e a tranquilidade públicas;
b) Assegurar a protecção da liberdade e da segurança das pessoas e dos seus bens;
c) Prevenir e reprimir a criminalidade;
d) Controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a entrada, permanência e residência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no quadro da política de gestão da imigração, e apreciar e decidir a concessão do estatuto de igualdade e de refugiado;
e) Controlar as actividades de importação, fabrico, comercialização, licenciamento, detenção e uso de armas, munições e explosivos, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério da Defesa Nacional;
f) Regular, fiscalizar e controlar a actividade privada de segurança;
g) Organizar, executar e apoiar tecnicamente o recenseamento e os processos eleitorais e referendários;
h) Prevenir catástrofes e acidentes graves e prestar protecção e socorro às populações sinistradas;
i) Promover a segurança rodoviária e assegurar o controlo do tráfego;
j) Assegurar a representação desconcentrada do Governo no território nacional;
l) Adoptar as medidas normativas adequadas à prossecução das políticas de segurança interna definidas pela Assembleia da República e pelo Governo, bem como estudar, elaborar e acompanhar a execução das medidas normativas integradas na área da administração interna;
m) Assegurar a manutenção de relações no domínio da política de administração interna com a União Europeia, outros governos e organizações internacionais, no âmbito dos objectivos fixados para a política externa portuguesa e sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 

 

O MAI prossegue as suas atribuições através dos governos civis, das forças e dos serviços de segurança e de outros serviços de administração directa.

 

 

 

 

 

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Pesquisa Rápida

Destaques RSS

SIRESP


Foram, no dia 15 de Julho, apresentadas as novas unidades móveis destinadas a comunicações de emergência e de segurança, ao serviço da GNR e da PSP, seguindo-se, no Salão Nobre do Ministério da Administração Interna, uma sessão pública de esclarecimento, efectuando um ponto de situação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal (SIRESP).
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SCOT


Foi publicado o Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho, que visa a articulação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com a Rede Nacional de Segurança Interna, no âmbito do Plano Tecnológico do MAI (SCOT)


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Publicada Lei que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo


O novo regime jurídico em matéria de asilo, a Lei n.º 27/2008, hoje publicada em Diário da República, decorre da necessidade de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.  2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece normas mínimas relativas às condições, estatuto e ao conteúdo da protecção internacional e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro, relativa a
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VERÃO SEGURO – CHAVE DIRECTA


Os cidadãos têm agora, por via electrónica, no endereço https://veraoseguro.mai.gov.pt , a possibilidade de aderir ao serviço VERÃO SEGURO – CHAVE DIRECTA.
No período compreendido entre 01 de Julho a 15 de Setembro, em todo o território nacional sob jurisdição da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, vai, mai
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Estabelecimentos de restauração ou de bebidas


Foi hoje, 16 de Junho de 2008, publicado o Decreto-Lei n.º 101/2008, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.

 


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Carjacking- Relatório Final entregue


O grupo de trabalho para o combate ao carjacking, apresentou ontem, dentro do prazo de 60 dias que tinha sido determinado, o relatório final da sua actividade com proposta de medidas a desenvolver pelo Ministério da Administração Interna                                        
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RAPID em funcionamento no Porto


Numa cerimónia presidida por Sua Excelência O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, foi inaugurado o sistema RAPID no aeroporto Francisco Sá Carneiro na cidade do Porto.
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MAi apresenta RASI 2007


O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, apresenta hoje, no Plenário da Assembleia da República, o Relatório Anual de Segurança Interna respeitante ao ano de 2007.
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publicado o Despacho que determina a realização de um projecto-piloto


Foi hoje publicado o Despacho n.º 12687/2008 , que determina a realização de um projecto-piloto a desenvolver no transporte de produtos explosivos nos veículos das empresas que integrem o projecto, até ao número de 6, desde que devidamente equipados, de acordo com os parâmetros adequados de segurança.


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Assinatura do Protocolo de Cooperação para a Coordenação e Utilização de Sistemas de Detecção de Micropontos Identificativos


 O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Dr. José Magalhães, presidiu, no Auditório do Ministério da Administração, à cerimónia de assinatura do protocolo entre GNR, PSP e a DataDot Technology Portugal, pelas 15 horas, do dia 18 de Abril de 2008, estando também presente o Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Sá Gomes.
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Governo altera Código da Estrada


O Conselho de Ministros, reunido hoje, dia 24 de Abril, na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o seguinte diploma:

Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio


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Mais Árvores, melhor ambiente na A23


Mais de uma centena de crianças que frequentam escolas do primeiro ciclo no concelho da Covilhã participaram ontem na plantação de carvalhos e pinheiros no nó Norte da A23, numa iniciativa promovida pela Scutvias e pelo Governo Civil de Castelo Branco que tem como objectivo plantar 20 mil árvores, até 2010, em 14 locais do distrito (ao longo da A23). No arranque da iniciativa, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, elog
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